2ª Promotoria de justiça de Catu recomenda implantação de unidade do Procon no município

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Após frequentes denúncia feitas à 2° Promotoria de Justiça de Catu, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da promotora, Márcia Munique Andrade de Oliveira, enviou na última quarta-feira (25/7), uma recomendação ao prefeito da cidade, Geranilson Requião, para que o mesmo tome as devidas providência visando a implantação de uma unidade do Procon no município.

Segundo a recomendação do Ministério Público, o executivo deve enviar com a maior brevidade possível, o envio à Câmara Municipal e após a aprovação do projeto licitatório, a administração tem um prazo de 90 dias para implantar a unidade no município, em local adequado e acessível.

Ainda segundo a recomendação, a falta de um órgão representativo de defesa ao consumidor no município, acaba negligenciando uma maior proteção efetiva e integral dos direitos ao consumidor.

Pra finalizar, o MP informou que espera o pronto atendimento desta RECOMENDAÇÃO, por ser medida imprescindível à proteção da ordem jurídica constitucional e democrática, cuja defesa incumbe a Instituição.

Da Redação: Catu Notícias

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