ALAGOINHAS: NOTA DE ESCLARECIMENTO

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A Prefeitura de Alagoinhas esclarece que o município está promovendo licitação na modalidade Pregão Eletrônico com objetivo de contratação para serviços gerais de limpeza, conservação e apoio administrativo e operacional.

A Procuradoria Geral do Município informou que o processo de licitação está sendo conduzido com rigorosa observância a todas as disposições legais vigentes e ainda não foi concluído. “Trata-se de licitação bastante complexa que exige grande atenção do poder público na avaliação das propostas para assegurar o efetivo pagamento de todos os direitos trabalhistas dos prestadores”, afirmou o Procurador Geral, James Gauterio.

A gestão gostaria de tornar público que busca, dessa forma, evitar erros de contratações anteriores que foram encerradas sem o pagamento de todos os direitos trabalhistas e enfatiza que nem sempre o menor valor representa efetivamente a melhor proposta, sobretudo quando se infringe direitos trabalhistas dos prestadores.

Os documentos comprovam que as duas primeiras empresas dispostas na licitação foram desclassificadas porque desatendiam a exigências do edital e não demonstraram a viabilidade de suas propostas, deixando de cumprir os encargos da convenção coletiva e zerando, portanto, custos de aviso prévio, multa de FGTS, auxílio doença, licença paternidade/maternidade, incidência sobre o salário maternidade e custos de acidente de trabalho, entre outros itens de direitos dos trabalhadores. A desclassificação, nestes casos, é uma imposição da lei.

As demais propostas foram desclassificadas por não estarem em conformidade com as exigências do edital e por não apresentarem a documentação requisitada para habilitação.

A Procuradoria Geral do Município ressaltou que o processo ainda está em andamento, com prazo para as empresas apresentarem recurso, não sendo possível, por hora, afirmar o resultado final da licitação.

A Prefeitura reitera o compromisso com a lisura de todos os processos licitatórios e determina que, ao final dos trâmites legais, o documento seja encaminhado para análise e aprovação do TCM/BA. Havendo questionamento, a avaliação será realizada também pelo Poder Judiciário.

O edital do Pregão Eletrônico nº33/2017, com as exigências especificadas, foi publicado em Diário Oficial do Município no dia 26 de janeiro e está disponível para consulta também no Diário Oficial do estado e no Diário Oficial da União. Para acessá-lo, basta clicar no link: http://doem.org.br/ba/alagoinhas.

Fonte: SECOM

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