Deputados aprovam criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados para TJ-BA

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Em sessão na tarde desta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou quatro projetos oriundos do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). O primeiro deles a entrar na pauta foi o Projeto de Lei (PL) nº 22.802/2018, com relatoria do deputado Bobô, que apresentou parecer favorável à criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg-BA).

Relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB), o PL 22.828/2018, que versa sobre a extinção, transformação e criação de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário na Bahia também contou com parecer favorável. O mesmo ocorreu com o PL de nº 22.837/2018, relatado pela parlamentar Ivana Bastos (PSD).

Com alterações na Lei nº 10.845/2017 sobre a Organização Judiciária do Estado, o PL extingue cargos de juiz substituto de Segundo Grau, criados pela Lei nº 13.217/2014. Além desses projetos, o pleno da AL-BA também aprovou por unanimidade o texto que cria nove cargos de desembargador, cargos para assessor de governador e assistente de gabinete da corte baiana (veja aqui).

Fonte: BN

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