TCM pune prefeito e ex-prefeito de Nova Viçosa por irregularidades em diárias

Compartilhar:

O Tribunal de Contas do Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (24), julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Nova Viçosa, Márvio Lavor Mendes, e o atual prefeito, Manoel Costa Almeida, por irregularidades na concessão de 108 diárias, no exercício de 2016.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 4 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$28.300,00 por parte de Márcio Mendes. E ao atual prefeito – Manoel Almeida – aplicou multa no valor de R$2.500,00 e também determinou ressarcimento aos cofres municipais no valor total de R$10.150,00, com recursos pessoais.

Segundo a relatoria, não foram entregues 31 processos de pagamento, de R$38.450,00, associados a 87 diárias do total de 108. Também não foram entregues documentos como certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou quaisquer outros documentos que comprovassem a motivação que teria originado a autorização das despesas.

Desta forma, a conclusão que se chega é de que houve concessões de diárias com possível desvio de finalidade, como uma forma ilegal de remuneração indireta em favor dos agentes políticos, o que viola o ordenamento jurídico.

 

Compartilhar:

Aviso:

Os Comentários são de responsabilidade dos autores e não representam a opinião do Catu Notícias.

É vetada a postagem de conteúdos que violem a lei e/ou direitos de terceiros.

Comentários postados que não respeitem os critérios, poderão ser removidos sem prévia notificação.

Deixe seu Comentário