O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Catu, expediu recomendação às escolas particulares de Catu para que no ato de matrícula ou no decorrer do ano letivo não insiram em listas de materiais artigos não pedagógicos, destinados à limpeza, higiene pessoal e manutenção dos serviços prestados pela instituição de ensino.

A Promotora de Justiça, Drª Marcia Munique Andrade de Oliveira expediu a recomendação ao considerar que são comuns as reclamações a respeito da quantidade exagerada e da natureza de alguns itens exigidos na lista de material escolar divulgadas nesta época.

Segundo a Lei Estadual de nº 6586/94, incitada no documento, na lista de materiais fornecida pelas escolas particulares em período de matrícula está vetada qualquer exigência de materiais de uso genérico ou de consumo de expediente, tais como papel ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estêncil e tinta para mimeógrafo, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene, entre outros.

De acordo com a integrante do MP, essa prática pode acarretar constrangimento aos consumidores, que se veem obrigados a adquirir os artigos para a efetivação da contratação dos serviços educacionais, tipificando conduta abusiva, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O PROCON inclusive já publicou a vedação quanto à exigência de certos materiais não pedagógicos.

A Promotora determina que todas as escolas particulares do município de Catu elaborem suas listas de materiais conforme os critérios da lei estadual. Em caso de desacato a recomendação, os responsáveis pelos educando deverão procurar os órgãos de defesa ao consumidor ou a 2ª Promotoria de Justiça de Catu para a aplicação das penalidades presentes no Código de Defesa ao Consumidor.

Caso as listas de matérias já tenham sido divulgadas, as instituições deverão entrar em contato com os pais e responsáveis para relatar-lhes  sobre a situação e caso comprado e entregue, a devolução deverá ser feita.

Confira o documento abaixo:

Recomendação_MaterialEscolar_Catu_EscolasParticulares

Da redação – Catu Notícias