Ministra do STF suspende provisoriamente modificações na caracterização de trabalho escravo

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Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende propostas de mudança provisória em relação a Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho que refere-se  a nova definição de trabalho escravo no Brasil.

 Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), aberta pela Rede na semana passada, Rosa Weber determinou sua decisão quando acatou argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

Para a ministra, a modificação ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.Rosa Weber estabeleceu que enquanto o caso não esteja totalmente definido, sua suspensão será mantida e que a decisão der mudança será elabora pelo plenário do STF.

O caso se iniciou há uma semana (16), quando o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.129, assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira, na qual renomeia os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas de escravo, com objetivo de disciplinar a concessão de seguro-desemprego a pessoas libertadas.

Além de acrescentar a necessidade de restrição da liberdade de ir e vir para a caracterização da jornada exaustiva, por exemplo, a portaria também aumentou a burocracia da fiscalização e condicionou à aprovação do ministro do Trabalho a publicação da chamada lista suja, com os nomes dos empregadores flagrados reduzindo funcionários a condição análoga à escravidão.

A portaria gerou preocupações e posições contrárias de entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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