MP do saneamento abre brecha para taxa de lixo na conta de água

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O novo marco legal do saneamento básico permite que tarifas de limpeza urbana sejam cobradas na conta de água e esgoto quando o serviço (de coleta e tratamento do lixo, por exemplo) for prestado em regime de delegação —que inclui as concessões a empresas privadas.

As companhias privadas de limpeza urbana veem a medida de forma positiva e defendem sua ampliação para outros serviços públicos, como energia, por exemplo, afirma Carlos Silva Filho, diretor-executivo da Abrelpe (associação brasileira de empresas de limpeza pública).

O novo marco regulatório de saneamento, publicado pelo governo federal na segunda-feira (9) por meio de uma medida provisória, ainda terá de ser aprovado pelo Congresso.

A MP também inclui um artigo que deverá pressionar prefeituras a criarem tarifas de lixo –o que atualmente é feito em apenas 4% das cidades, segundo a Abrelpe.

Na prática, isso não obriga os prefeitos a criar uma tarifa, mas permite que órgãos de controle, como os tribunais de contas e procuradorias, anulem contratos que não se sustentem financeiramente, afirma Silva Filho.

A cobrança de tarifas é uma das principais soluções para resolver a forte inadimplência dos municípios, afirma Marcio Matheus, presidente do Selurb (sindicato nacional das empresas do setor).
“Normalmente convivemos com inadimplência de 10% a 15%. Em 2016, essa taxa chegou a 40%. No ano passado, terminamos na ordem de 27%. É um problema, porque o serviço é essencial, a empresa não pode cortá-lo”, diz ele.

A dívida de prefeituras com empresas do setor, acumulada desde 2016, é de R$ 15 bilhões, segundo a Abrelpe.

Além dos temas relativos a limpeza urbana, a MP traz outras mudanças polêmicas que devem favorecer o avanço de empresas privadas no saneamento.

Edição: Catu Notícias

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