Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbitos passam a valer nesta terça-feira (21)

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Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser validas a partir desta terça-feira (21). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) modificou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Os documentos também passam a levar o termo “filiação” e não mais o termo “genitores” para caracterizar a origem da pessoa física. De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. Casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético também serão contemplados nas mudanças. Essas novas alterações serão validas em todo o Brasil.Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

Em setembro, o presidente Michel Temer sancionou a lei que muda as regras para registro de nascimento e casamento, que, entre outros pontos, permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.

Para os adeptos às mudanças nas regras de registro os pequenos municípios não têm maternidades, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outras cidades para darem à luz. Nesses casos, pode acontecer de o bebê ser registrado em uma cidade com a qual os pais não têm vínculo afetivo.

Edição Catu Notícias

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