Nesta terça (26), a PEC 164/12, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que pretende proibir o aborto legal, retornará à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação foi adiada, depois de um pedido de vistas de deputadas do movimento progressista, que tentavam retirar o item da agenda da CCJ. A Proposta de Emenda Constitucional fere o princípio do não retrocesso, podendo retirar direitos já adquiridos, como a interrupção da gestação em casos de estupro, anencefalia ou quando existe risco de vida para a gestante. Vale ressaltar que a PEC, além de significar uma alteração permanente na Constituição Brasileira, impacta desproporcionalmente a vida de meninas e mulheres negras.
Dados alarmantes apontam que, caso seja aprovada, a decisão pode representar um retrocesso na legislação reprodutiva, assim como um agravamento do risco para meninas e mulheres brasileiras. Segundo dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2023, meninas negras de até 13 anos são as maiores vítimas de violência sexual. Além disso, a pesquisa também revela que a cada seis minutos, uma mulher é estuprada no país. Dessa forma, a ONG CRIOLA, que há 30 anos atua na defesa do direito de mulheres negras, repudia veementemente a PEC 164/12.
Mariane Marçal, assistente de coordenação de projetos e incidência política de CRIOLA, enfermeira obstetrícia e sanitarista, afirma que a Proposta vai além da inferência em questões de aborto legal, direito adquirido desde 1940, impactando, também, por exemplo, estudos com células tronco-embrionárias, fundamentais no avanço de tratamentos de doenças graves. “Queremos alertar a sociedade para os efeitos nocivos da PEC 164/12 no que diz respeito à retirada e retrocesso dos direitos sexuais e reprodutivos. Processos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e o congelamento de óvulos, também podem ser afetados. O impedimento do uso da pílula do dia seguinte, também citado no texto, coloca em risco as vítimas de exposição à violência sexual, já que o recurso deveria ser um dos primeiros na prevenção da gravidez nos casos de estupro. Precisamos pressionar o poder público para que esta PEC não seja levada adiante“, declara Mariane.
A ONG CEPIA, que está ao lado de CRIOLA nas articulações sobre o tema, também comenta o assunto. “A articulação contra a PEC 164 é imprescindível para barrar o retrocesso de direitos que ela representa. Trata-se de uma violência contra as mulheres e meninas brasileiras, além de uma violação do direito ao progresso científico, uma vez que impediria pesquisas com células-tronco e tratamentos para infertilidade. Essa PEC colocaria o Brasil entre as poucas nações do mundo que proíbem a interrupção da gestação em qualquer circunstância“, disse Jacqueline Pitanguy, coordenadora executiva da ONG.
A Justiça Reprodutiva é uma das principais temáticas tratadas por CRIOLA, que vem organizando, junto a entidades como a Frente Nacional e Frente Estadual contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do aborto – Frente Rio, Nem Presa Nem Morta, CEPIA, sociedade civil, coletivos, instituições de ensino e pesquisa e parlamentares , debates e ações sobre o tema.
