Prazo para entrega de Declaração de Operações com Moeda em Espécie termina hoje

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O prazo para a entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) termina hoje (28). Essa declaração é sobre os fatos ocorridos em janeiro deste ano. O envio é obrigatório para a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie a partir de R$ 30 mil.

A DME deve ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. A Receita alerta que a falta da entrega, apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante a multa e pode levar à representação pela prática do crime de lavagem de dinheiro. As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central não estão sujeitas à entrega da DME.

Toda e qualquer pessoa jurídica, física, domiciliada ou residente no Brasil são obrigadas a realizar a entrega da DME, que refere-se a confirmação do recebimento de qualquer valor em espécie (seja ele nacional ou estrangeiro) decorrente de operações feitas com essas mesmas pessoas jurídicas ou físicas

A título de exemplo, se um estabelecimento, hipoteticamente, receber pagamentos em espécie de 100 clientes em um mês e para 50 clientes a soma das operações realizadas, com cada um deles, não atingir o montante de R$ 30 mil no mês, não há que se falar em DME para tais clientes.

Se, para outros 49 clientes, as operações, realizadas com cada cliente, atingirem ou ultrapassarem o montante de R$ 30 mil no mês, porém o valor liquidado em espécie, para cada cliente, foi inferior ao referido limite, também não há que se falar em DME para tais clientes.

Por fim, em relação às operações realizadas com um de seus clientes, considerando-se que o valor liquidado em espécie seja igual ou superior a R$ 30 mil no mês, nesse caso, faz-se necessário o envio de uma DME para cada operação realizada com esse cliente.

Fonte: Agência Brasil/ Receita Federal

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