Toffoli vota no STF por limitar uso de informações da Receita Federal em investigações

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou em julgamento nesta quarta-feira (20), pela restrição ao compartilhamento de dados da Receita Federal com órgãos de investigação, como o Ministério Público e as polícias.

De acordo com o voto do ministro, a Receita não pode encaminhar a esses órgãos documentos na íntegra, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda, porque, no entendimento dele, o compartilhamento desse tipo de informação exige autorização judicial.

O voto de Toffoli foi proferido no primeiro dia do julgamento do STF que decidirá se informações sigilosas podem ser compartilhadas com o MP sem autorização judicial e de forma detalhada ou se permitirá que somente dados genéricos (sem detalhamento) sejam compartilhados sem ordem judicial.

No voto, Toffoli considerou constitucional o compartilhamento de informações pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras, atual Unidade de Inteligência Financeira, UIF). Mas destacou que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do órgão não podem ter sido emitidos a pedido do Ministério Público – caso o MP tenha solicitado dados de um contribuinte específico.

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