Com forte pressão dos prefeitos baianos, mobilizados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2022, que reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS. A medida foi comemorada pelos gestores que compareceram à sessão em Brasília e avaliaram que a PEC é fundamental para “sobrevivência dos municípios”. Com a constitucionalidade da proposta, será instalada agora uma comissão especial para analisar a matéria e enviar a proposta ao plenário.
“É o início de uma grande vitória. Essa medida é fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios, que perderam a capacidade de investimento. Hoje, boa parte do que é arrecadado pelos pequenos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o INSS. O que buscamos é uma alíquota que possa ser paga e que permita ao município retomar a capacidade de investimento”, explicou o presidente da UPB, Zé Cocá.
O deputado Cacá Leão, autor da matéria, destacou que são mais de 3 mil municípios que têm seus regimes de previdência ligados ao INSS e estão endividados e impossibilitados de melhorar a vida da população na ponta. O parlamentar argumentou que não há perda de receita porque, segundo ele, “esse é um dinheiro que não existe porque os municípios já não pagam, é feito parcelamento em cima de parcelamento”. Cacá Leão acrescentou que a PEC “não trata de farra fiscal por ter a trava de reter a contribuição na fonte”. Ele afirmou ainda que a proposta “vem para fazer justiça aos municípios”, que terão a oportunidade de discutir a dificuldade que vivem hoje.
O presidente da CCJ, deputado Arthur Maia, explicou o processo regimental da proposta e defendeu a aprovação da matéria, acolhendo o pedido da UPB de inverter a ordem de votação, colocando a PEC como o primeiro item da pauta da comissão. A costura foi fundamental para votar a medida. “O caminho foi aprovar o início de um debate. Na comissão especial teremos a oportunidade de ouvir especialistas, os deputados, prefeitos, o próprio INSS e avançar na discussão da matéria para levá-la ao plenário”.
Arthur Maia nomeou o deputado Rodrigo Castro (União Brasil) para relatoria da matéria, por conta da indisponibilidade da presença do então relator, Paulo Azi, que se encontra em missão internacional. “Assistimos hoje um verdadeiro estrangulamento dos municípios e o deputado Cacá teve enorme sensibilidade em trazer a matéria para que os municípios possam cumprir melhor com suas obrigações com saúde e educação e melhorar suas administrações. Hoje aqui garantimos a admissibilidade para discutir a contribuição previdenciária que tem asfixiado os municípios brasileiros”, afirmou Castro.
A matéria ainda superou o pedido de obstrução apresentado pela bancada do PT, que ao final liberou seus parlamentares para votação favorável, com o compromisso da comissão especial incluir na discussão a proposta já apresentada em projeto de lei complementar pelo senador Jaques Wagner, que propõe o “simples municipal”, com a alíquota escalonada pelo tamanho do município.
A mobilização a favor da matéria contou com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que disponibilizou a assessoria técnica para acompanhar os gestores baianos na Câmara, e com as associações municipalistas do Norte e Nordeste na articulação dos deputados membros da comissão de cada estado.
