A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) publicou, na edição nº 24.194 do Diário Oficial do Estado da Bahia, de 16 de julho de 2025, a Resolução Agerba nº 29, de 15 de julho, que determina a aprovação e reprovação de empresas responsáveis pela operação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI) no estado.
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A medida tem como base o cumprimento da Cláusula 13 e seu parágrafo único do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2 de dezembro de 2024, no âmbito do Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.186815/2017, originado pelo Ministério Público. Também foram observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas.
De acordo com o Artigo 1º da resolução, a Agerba autorizou a continuidade da prestação dos serviços por parte das empresas que atenderam aos requisitos técnicos e operacionais exigidos pela Resolução Agerba nº 47/2024. Essas empresas serão formalmente autorizadas por meio de Termos de Autorização, com vigência conforme estabelecido no TAC.
Já o Artigo 2º determina a suspensão da autorização para 14 empresas, listadas no Anexo II da resolução, que não atenderam às exigências legais e operacionais previstas no referido TAC. Entre as empresas reprovadas, destaca-se a Viação Novo Horizonte Ltda, uma das maiores operadoras de transporte intermunicipal no estado, cuja atuação compreende 141 linhas e atendimento a 121 municípios baianos, incluindo Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Porto Seguro, Itabuna e Bom Jesus da Lapa.
Segundo a Agerba, as rotas sob responsabilidade das empresas reprovadas terão suas operações encerradas no prazo de 30 dias, especialmente aquelas que utilizam o corredor BA-093. A suspensão atinge diretamente municípios como Alagoinhas, Camaçari, Dias d’Ávila, Mata de São João, Entre Rios, Araçás, Pojuca e Simões Filho, integrantes da região metropolitana e de trechos estratégicos do interior do estado.
Além da Viação Novo Horizonte, foram reprovadas empresas como A Furlan EIRELI, ASTRASS – Associação de Transporte Alternativo de Sento Sé, Brev Transportes, DZSET Transporte e Logística, Joafra Transportes, Macuco Transporte, Marte Transportes, Plenna Transportes, Viação São Domingos, Viação Cidade de Alagoinhas, entre outras.
A Resolução ainda mantém, conforme o Artigo 3º, os efeitos do contrato de concessão da empresa William da Lapa Santos Ltda, vigente até agosto de 2027.
A Resolução nº 29/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, sendo assinada pelo Diretor Executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevêdo Martins. A decisão da agência regula um dos setores mais sensíveis à população baiana e levanta preocupações sobre a continuidade e a qualidade do serviço de transporte intermunicipal em diversas regiões do estado.
Fonte: Se Liga Alagoinhas
