O Setor de eventos e entretenimento da Bahia foi impactado de forma negativa com a pandemia do coronavírus, para tentar amenizar os impactos, está em discussão a criação do Programa Estadual de Ações Emergenciais de Retomada do Setor de Eventos (PEERSE). A proposta tem como base Projeto de Lei 24.152/2021, de autoria do deputado estadual Júnior Muniz (PP), protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia.
“Todo benefício relacionado ao ICMS, ainda que para aplicação apenas em um Estado, precisa ser aprovado pelos outros 25 Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária”, explica Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-BA, Marcelino Galo, avalia e pontua que todos os deputados estão preocupados com o setor de eventos e entretenimento, já que, na Bahia, é extremamente fundamental. No entanto, afirmou que o projeto, até o momento, não foi encaminhado para apreciação no colegiado, porém o papel da CCJ não é analisar o conteúdo da proposta, e sim os aspectos de legalidade e constitucionalidade. “Nós temos obrigação de apreciar. Na comissão, o projeto é encaminhado para um relator, que terá o olhar atento às normas legislativas. Estruturalmente a possibilidade de manobra é muito pequena. Não pode criar despesas, mas há também outros mecanismos legislativos. Neste caso, precisa de uma determinação política”, explica.
