O Juiz de Direito Gleison dos Santos Soares, da 1ª Vara Cível da Comarca de Catu, deferiu liminar determinando a suspensão imediata dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2024 instalada no município para apurar possíveis irregularidades na compra dos notebooks. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (12), após e Secretária de Educação e Cultura, Rosângela Sales, entrar com um mandado de segurança alertando para possíveis irregularidades.
Decisão
De acordo com a decisão, ficou demonstrada a parcialidade da comissão na medida em que a CPI tem como presidente um dos apoiadores da abertura da mesma, o que vai de encontro ao art. 44 §2º do Regimento Interno da Casa Legislativa que diz que o presidente do legislativo é que deve indicar os membros, o que não ocorreu. Outro ponto analisado foi a realização de trabalhos e convocações de pessoas em pleno o recesso parlamentar que ocorre ao longo de todo o mês de julho, o que não é correto conforme estabelecido no §3º do art. 64 do Regimento Interno; vícios também foram detectados como a decorrente perda do objeto da própria CPI, uma vez que, os próprios membros da comissão já concluíram previamente pela existência de indícios de irregularidades no processo licitatório e na execução/entrega dos equipamentos/notebooks adquiridos por meio do Pregão Presencial n. 047/2021 e encaminharam ofícios aos MPF e MPBA, já havendo, inclusive, apuração pelos dois órgãos (MPF e MPBA) acerca dos fatos investigados por meio da CPI. Assim, por este motivo, a CPI terá a suspensão dos trabalhos até o julgamento de mérito.
Em contato com a nossa equipe, a secretária Rosângela Sales informou que ficou feliz com a decisão judicial e que a verdade vai sempre prevalecer.
